Princípios fundamentais (arts. 1º a 4º)
O art. 1º traz os fundamentos da República: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. O art. 3º traz os objetivos fundamentais, sempre iniciados por verbos: construir, garantir, erradicar, reduzir e promover. O art. 4º lista os princípios das relações internacionais.
'Erradicar a pobreza' é objetivo (art. 3º), não fundamento.
Direitos e garantias (arts. 5º a 11)
O art. 5º reúne direitos individuais e os remédios constitucionais. São gratuitos o habeas corpus e o habeas data. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Os arts. 6º a 11 tratam dos direitos sociais.
Uma associação criada há seis meses não pode impetrar mandado de segurança coletivo.
Nacionalidade e direitos políticos
O art. 12 lista cargos privativos de brasileiro nato: Presidente e Vice, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. No art. 14, voto e alistamento são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 e quem tem entre 16 e 18 anos.
Um brasileiro naturalizado pode ser Ministro do STJ, mas não do STF.
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