O que são os sistemas regionais
São mecanismos de proteção de direitos humanos criados por organizações internacionais de uma região. Complementam o sistema global da ONU e não o substituem. Os três consolidados são o europeu, o interamericano e o africano. A vantagem é a proximidade cultural e política entre os Estados, o que facilita consenso e fiscalização.
Um brasileiro pode acionar tanto órgãos da ONU quanto o sistema interamericano, já que os sistemas coexistem.
Sistema europeu
Foi o primeiro sistema regional. Baseia-se na Convenção Europeia de Direitos Humanos, no âmbito do Conselho da Europa, e não da União Europeia. Seu órgão jurisdicional é a Corte Europeia de Direitos Humanos, em Estrasburgo. Uma reforma extinguiu a antiga Comissão Europeia, e hoje o indivíduo acessa a Corte diretamente.
Um cidadão francês leva sua demanda diretamente à Corte Europeia, sem passar por comissão prévia.
Interamericano: dois órgãos
Funciona no âmbito da OEA e tem como tratado central a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica. Possui dois órgãos: a Comissão Interamericana, com sede em Washington, e a Corte Interamericana, com sede em San José. A Comissão tem natureza quase judicial e recomenda. A Corte é jurisdicional e condena.
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