O que é Estado Democrático de Direito
Une duas ideias. Estado de Direito: todos, inclusive o próprio Estado, se submetem à lei, e o poder é limitado. Estado Democrático: o poder vem do povo, que participa das decisões. A Constituição Federal adota esse modelo logo em seu artigo inaugural.
Um prefeito não pode punir um servidor sem previsão legal, porque também está submetido à lei.
O papel do Direito na sociedade
O Direito organiza a vida em sociedade. Ele estabelece regras de conduta, previne e resolve conflitos, garante direitos e limita o poder estatal. Também estrutura o próprio Estado, distribuindo funções entre Poderes independentes e harmônicos: Legislativo, Executivo e Judiciário.
Um contrato descumprido pode ser levado ao Judiciário, que resolve o conflito com base na lei.
Os cinco fundamentos
A Constituição lista cinco fundamentos da República: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Mnemônico: SO-CI-DI-VA-PLU. São a base sobre a qual o Estado se apoia, não metas a alcançar.
A dignidade da pessoa humana é fundamento; erradicar a pobreza não é fundamento, é objetivo.
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